Quando o senhorio não pretende renovar o contrato de arrendamento, é obrigado a comunicar ao inquilino por escrito, com antecedência mínima legalmente definida. Esta comunicação é feita por carta registada com aviso de receção e designa-se oposição à renovação, ao abrigo do artigo 1097.º do Código Civil.
Atenção: esta carta não termina o contrato imediatamente. Apenas comunica que o contrato não será renovado na próxima data de renovação. O inquilino continua a ter direito a permanecer até ao fim do prazo.
Qual o prazo mínimo de aviso?
| Duração do contrato | Aviso prévio mínimo |
|---|---|
| Inferior a 1 ano | 1/3 da duração acordada |
| 1 a 6 anos | 120 dias (4 meses) |
| Superior a 6 anos | 240 dias (8 meses) |
O prazo conta a partir da data de receção da carta pelo inquilino, não da data de envio. Conta com 2–4 dias de entrega pelos CTT e envia com antecedência extra.
Minuta: Carta de Oposição à Renovação
[Cidade], [Data]
Assunto: Oposição à renovação do contrato de arrendamento
Exmo./Exma. Sr./Sra. [Nome do inquilino],
Na qualidade de senhorio do imóvel sito na [Morada completa], venho por este meio notificá-lo/a, nos termos do artigo 1097.º do Código Civil, da minha oposição à renovação do contrato de arrendamento com início em [Data de início do contrato], cujo próximo termo ocorre em [Data de fim / próxima renovação].
Nos termos legais, o contrato cessará na referida data, não havendo lugar a renovação automática. Solicito que proceda à entrega do imóvel livre e devoluto de pessoas e bens até [Data de saída = data de fim do contrato].
Esta notificação é efetuada com a antecedência legalmente exigida, nos termos do artigo 1097.º n.º 1 do Código Civil.
Com os melhores cumprimentos,
[Nome do senhorio]
NIF: [NIF do senhorio]
[Contacto (opcional)]
O que preencher em cada campo
- [Cidade] e [Data], cidade onde rediges a carta e data de hoje
- [Nome do inquilino], nome completo como consta no contrato
- [Morada completa], rua, número, andar, fração, código postal e localidade
- [Data de início do contrato], data da celebração do contrato de arrendamento
- [Data de fim / próxima renovação], data em que o contrato renova ou termina
- [Data de saída], normalmente coincide com a data de fim do contrato
- [Nome e NIF do senhorio], os teus dados de identificação
Como enviar?
A carta deve ser enviada como carta registada com aviso de receção (AR). O aviso de receção assinado pelo inquilino é o teu comprovativo legal de que foi notificado.
- Presencialmente nos CTT, Imprime a carta, assina, vai à estação dos CTT e pede "carta registada com aviso de receção". Custo aproximado: 3–4€.
- Online em 5 minutos, No cartaregistada.pt preparamos a carta com os teus dados, tratas da assinatura e nós enviamos pelos CTT. 9,90€ sem deslocações.
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Gera a carta de rescisão automaticamente com os teus dados, prazos calculados, e enviada pelos CTT com aviso de receção.
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