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Q: O que acontece se o inquilino não levantar a carta registada?

O aviso de receção regressa com a indicação 'não levantado', o que também tem valor legal. A lei presume que a notificação foi recebida quando enviada para a morada do contrato.

Q: Qual a diferença entre 1.º Aviso, Interpelação e Pré-ação?

O 1.º Aviso é um pedido amigável. A Interpelação estabelece um prazo legal de 8 dias e cita o art. 1083.º CC. A Pré-ação comunica a intenção de resolver o contrato e acionar o BAS, é o último aviso antes de tribunal.

Q: Quanto tempo demora o processo de despejo pelo BAS?

Se o inquilino não contestar, o BAS demora tipicamente 2 a 6 meses. Se contestar, o processo transita para tribunal e pode demorar 1 a 3 anos.

Inquilino não paga, precisas de atualizar a renda ou rescindir o contrato. Preenches os dados, a carta é preparada para ti, tu assinas e nós enviamos pelos CTT com aviso de receção. Sem sair de casa.

📋 Carta Registada · NRAU · Art. 1083.º CC

Lisboa, 22 de março de 2026

Conforme NRAU e Código Civil

Revisto por advogado especialista

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Este serviço não substitui aconselhamento jurídico personalizado. Para casos complexos, consulte um advogado.

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Os templates desta plataforma foram revistos e validados pelo Dr. Pedro Sobral, advogado especialista em direito do arrendamento.

Dr. Pedro Sobral

Advogado · Direito do Arrendamento

Revi e validei todos os templates desta plataforma. Estão em conformidade com o NRAU, o Código Civil e a jurisprudência mais recente dos tribunais portugueses.

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Cada mês sem carta registada é um mês a mais de renda perdida.

★★★★★

Nunca tinha mexido na renda desde 2019, nem sabia bem que podia. Entrei aqui, vi logo quanto ficava, gerei a carta e mandei. O inquilino não disse nada e começou a pagar o novo valor.

José Bandeira

Senhorio · Seixal · Janeiro 2026

✓ Renda atualizada após 5 anos sem subida

★★★★★

Tenho três apartamentos em Odivelas e uso isto todos os anos para enviar as cartas a tempo. Antes perdia uma tarde a perceber os coeficientes e a escrever cada carta. Agora são 10 minutos e fico descansada.

Matilde Ruela

Senhoria · Odivelas · Fevereiro 2026

✓ Atualização anual em três imóveis

★★★★☆

Tinha medo de fazer mal e o inquilino contestar. Aqui preenchi os dados, a carta saiu já com tudo certo. Enviei pelos CTT e pronto, correu bem. Não precisei de advogado nenhum.

Amália Sousa

Senhoria · Quarteira · Março 2026

✓ Primeira atualização de renda feita sozinha

Perguntas frequentes

Tens dúvidas?

As questões mais comuns sobre carta registada e arrendamento.

O que acontece se o inquilino não levantar a carta registada? ›

O aviso de receção regressa com a indicação "não levantado", o que também tem valor legal. A lei presume que a notificação foi recebida quando enviada para a morada do contrato. Guardamos todo o histórico durante 5 anos.

Quantos meses em atraso para poder iniciar o despejo? ›

O art. 1083.º do Código Civil permite a resolução do contrato quando a mora é igual ou superior a 3 meses (art. 1083.º n.º 3 CC). No entanto, para que o prazo legal comece a contar, tens de enviar primeiro uma carta registada de interpelação. Sem ela, não podes avançar para o BAS nem para tribunal.

Esta carta tem o mesmo valor legal que uma enviada por advogado? ›

Sim. Enviada por correio registado com aviso de receção pelos CTT, tem pleno valor probatório em tribunal, o mesmo que uma carta enviada por advogado. O que importa é a forma de envio, não quem a redige.

Qual o prazo para comunicar a atualização de renda ao inquilino? ›

A lei exige que o inquilino receba a carta com 30 dias de antecedência (art. 24.º do NRAU). Recomendamos enviar com 35 dias de antecedência (30 legais + ~5 dias de processamento e entrega CTT). Se não cumprires o prazo, a atualização atrasa.

Qual a diferença entre 1.º Aviso, Interpelação e Pré-ação? ›

O 1.º Aviso é um pedido amigável, sem consequências legais imediatas. A Interpelação estabelece um prazo legal de 8 dias e cita o art. 1083.º CC, é o documento que inicia o processo formal. A Pré-ação comunica a intenção de resolver o contrato e acionar o BAS, é o último aviso antes de tribunal.

Quanto tempo demora o processo de despejo pelo BAS? ›

Se o inquilino não contestar, o BAS (Balcão Nacional do Arrendamento) demora tipicamente 2 a 6 meses. Se contestar, o processo transita para tribunal e pode demorar 1 a 3 anos. Por isso é fundamental ter toda a documentação em ordem, especialmente as cartas registadas enviadas no momento certo.

Tenho de ter Chave Móvel Digital para assinar? ›

Não. Podes assinar à mão, imprimis a carta, assinas e envias-nos uma fotografia. A CMD é recomendada por ser mais rápida (30 segundos) mas não é obrigatória.

Carta registada simples ou com aviso de receção, qual a diferença? ›

A carta registada simples apenas prova que foi enviada. A carta registada com aviso de receção (AR) prova que foi recebida, o destinatário assina no momento da entrega, e esse documento é devolvido ao remetente. Para notificações legais em arrendamento, a lei exige sempre a versão com AR.

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em 5 minutos.

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