Termos e Condições
Última atualização: 13 de julho de 2026
1. Objeto e aceitação
Estes Termos e Condições regulam a utilização do serviço disponibilizado em cartaregistada.pt (adiante, o "Serviço"). Ao submeter um pedido, o utilizador (adiante, o "Cliente") declara ter lido e aceite estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Serviço permite ao Cliente gerar ou carregar uma carta e solicitar o seu envio, pelos CTT — Correios de Portugal, como carta registada com aviso de receção (AR). O Serviço inclui a preparação e a expedição postal da carta. O processo de envio é executado manualmente pela nossa equipa após confirmação do pagamento, no prazo indicado no momento da compra.
As cartas geradas com apoio de modelos e de inteligência artificial destinam-se a facilitar a comunicação do Cliente. O Serviço não constitui aconselhamento jurídico nem prestação de serviços jurídicos. Para situações complexas, o Cliente deve consultar um advogado.
3. Preço e pagamento
O preço do Serviço é de 14,99 € por carta (IVA e portes CTT incluídos). O pagamento é processado através da Stripe. Os dados do cartão são tratados diretamente pela Stripe e não passam pelos nossos servidores. O envio da carta só é efetuado após confirmação do pagamento.
4. Obrigações e declarações do Cliente
Ao utilizar o Serviço, o Cliente declara e garante que:
- Os dados que fornece — próprios e de terceiros (nomeadamente do destinatário da carta) — são exatos, atuais e completos;
- Tem legitimidade e fundamento lícito para tratar e transmitir os dados pessoais do destinatário que introduz no Serviço;
- Utiliza o Serviço para fins lícitos e não abusivos, não o usando para assédio, ameaça ou envio de conteúdos ilícitos;
- O conteúdo das cartas que redige ou carrega é da sua responsabilidade.
5. Proteção de dados — Acordo de subcontratação (art. 28.º RGPD)
Esta cláusula constitui o acordo de tratamento de dados entre o Cliente e o cartaregistada.pt, exigido pelo artigo 28.º, n.º 3, do RGPD, quanto aos dados pessoais de terceiros que o Cliente introduz no Serviço (tipicamente, o destinatário da carta — por exemplo, o inquilino).
Repartição de papéis. Quanto aos dados do destinatário fornecidos pelo Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o cartaregistada.pt atua como subcontratante, tratando esses dados por conta e segundo as instruções do Cliente. Quanto aos dados do próprio Cliente (email, dados de pagamento, dados de navegação), o cartaregistada.pt é responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
5.1. Objeto, duração, natureza e finalidade. O tratamento tem por objeto os dados pessoais do destinatário; a sua natureza consiste na geração, preparação, impressão, expedição postal e conservação de registo da carta; a sua finalidade é a prestação do Serviço solicitado pelo Cliente. O tratamento dura enquanto durar a prestação do Serviço e o período de conservação indicado na Política de Privacidade.
5.2. Tipo de dados e categorias de titulares. Os dados tratados incluem nome, morada e demais dados constantes da carta (por exemplo, referências à relação contratual, valores ou datas). As categorias de titulares são os destinatários das cartas indicados pelo Cliente (por exemplo, inquilinos).
5.3. Garantias do Cliente (responsável). O Cliente garante que dispõe de base legal para o tratamento dos dados do destinatário e assume, enquanto responsável pelo tratamento, o dever de informar o titular nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD. O ato de envio da carta registada, que identifica o remetente e a finalidade, contribui para o cumprimento desse dever.
5.4. Obrigações do cartaregistada.pt (subcontratante). O cartaregistada.pt compromete-se a:
- Tratar os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente, materializadas no pedido submetido, exceto se obrigado por lei;
- Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade;
- Adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados (art. 32.º);
- Recorrer a subcontratantes ulteriores (subprocessadores) apenas com autorização geral do Cliente, mantendo a respetiva lista atualizada na Política de Privacidade, impondo-lhes as mesmas obrigações de proteção de dados, e informando o Cliente de alterações que lhe permitam opor-se;
- Auxiliar o Cliente, na medida do possível, a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares;
- Auxiliar o Cliente no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º (segurança, notificação de violações e avaliação de impacto);
- Eliminar ou devolver ao Cliente os dados no termo da prestação, salvo conservação exigida por lei;
- Disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir auditorias.
5.5. Transferências internacionais. Alguns subprocessadores tratam dados fora do Espaço Económico Europeu. Essas transferências estão sujeitas às salvaguardas descritas na Política de Privacidade.
6. Responsabilidade
O cartaregistada.pt presta o Serviço com diligência, mas não garante resultados jurídicos específicos decorrentes das cartas enviadas. Na medida do permitido por lei, a responsabilidade do cartaregistada.pt limita-se à prestação do Serviço contratado. O cartaregistada.pt não é responsável pela veracidade, exatidão ou licitude dos dados e conteúdos fornecidos pelo Cliente.
7. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca do domicílio do prestador, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Cliente enquanto consumidor, nomeadamente o recurso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
8. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através de ola@cartaregistada.pt.
9. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.