Termos e Condições
Última atualização: 10 de setembro de 2026
1. Objeto e aceitação
O Serviço é prestado pela Urtech, Unipessoal Lda, sociedade unipessoal por quotas com sede na Rua Eduardo Augusto Pedroso, n.º 11, 4.º B, 1495-047 Algés (Oeiras), Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517920077, com o capital social de 100,00 €, contactável através de ola@cartaregistada.pt (adiante, o "cartaregistada.pt" ou o "prestador").
Estes Termos e Condições regulam a utilização do serviço disponibilizado em cartaregistada.pt (adiante, o "Serviço"). Ao submeter um pedido, o utilizador (adiante, o "Cliente") declara ter lido e aceite estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Serviço permite ao Cliente gerar ou carregar uma carta e solicitar o seu envio, pelos CTT — Correios de Portugal, como carta registada com aviso de receção (AR). O Serviço inclui a preparação e a expedição postal da carta. O processo de envio é executado manualmente pela nossa equipa após confirmação do pagamento, no prazo indicado no momento da compra.
As cartas geradas com apoio de modelos e de inteligência artificial destinam-se a facilitar a comunicação do Cliente. O Serviço não constitui aconselhamento jurídico nem prestação de serviços jurídicos. Para situações complexas, o Cliente deve consultar um advogado.
3. Preço e pagamento
O preço do Serviço é de 14,99 € por carta (IVA e portes CTT incluídos). O pagamento é processado através da Stripe Payments Europe, Limited, sociedade com sede em Dublin, Irlanda, entidade do grupo Stripe estabelecida na União Europeia e sujeita ao RGPD, que presta o serviço de pagamento aos comerciantes do Espaço Económico Europeu. Os dados do cartão são recolhidos e tratados diretamente pela Stripe, na sua infraestrutura europeia, e não passam pelos nossos servidores. O envio da carta só é efetuado após confirmação do pagamento.
4. Obrigações e declarações do Cliente
Ao utilizar o Serviço, o Cliente declara e garante que:
- Os dados que fornece — próprios e de terceiros (nomeadamente do destinatário da carta) — são exatos, atuais e completos;
- Tem legitimidade e fundamento lícito para tratar e transmitir os dados pessoais do destinatário que introduz no Serviço;
- Utiliza o Serviço para fins lícitos e não abusivos, não o usando para assédio, ameaça ou envio de conteúdos ilícitos;
- O conteúdo das cartas que redige ou carrega é da sua responsabilidade.
5. Proteção de dados — Acordo de subcontratação (art. 28.º RGPD)
Esta cláusula constitui o acordo de tratamento de dados entre o Cliente e o cartaregistada.pt, exigido pelo artigo 28.º, n.º 3, do RGPD, quanto aos dados pessoais de terceiros que o Cliente introduz no Serviço (tipicamente, o destinatário da carta — por exemplo, o inquilino).
Repartição de papéis. Quanto aos dados do destinatário fornecidos pelo Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o cartaregistada.pt atua como subcontratante, tratando esses dados por conta e segundo as instruções do Cliente. Quanto aos dados do próprio Cliente (email, dados de pagamento, dados de navegação), o cartaregistada.pt é responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
5.1. Objeto, duração, natureza e finalidade. O tratamento tem por objeto os dados pessoais do destinatário; a sua natureza consiste na geração, preparação, impressão, expedição postal e conservação de registo da carta; a sua finalidade é a prestação do Serviço solicitado pelo Cliente. O tratamento dura enquanto durar a prestação do Serviço e o período de conservação indicado na Política de Privacidade.
5.2. Tipo de dados e categorias de titulares. Os dados tratados incluem nome, morada e demais dados constantes da carta (por exemplo, referências à relação contratual, valores ou datas). As categorias de titulares são os destinatários das cartas indicados pelo Cliente (por exemplo, inquilinos).
5.3. Garantias do Cliente (responsável). O Cliente garante que dispõe de base legal para o tratamento dos dados do destinatário e assume, enquanto responsável pelo tratamento, o dever de informar o titular nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD. O ato de envio da carta registada, que identifica o remetente e a finalidade, contribui para o cumprimento desse dever.
5.4. Obrigações do cartaregistada.pt (subcontratante). O cartaregistada.pt compromete-se a:
- Tratar os dados apenas de acordo com as instruções documentadas do Cliente, materializadas no pedido submetido, exceto se obrigado por lei;
- Assegurar que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade;
- Adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas à segurança dos dados (art. 32.º);
- Recorrer a subcontratantes ulteriores (subprocessadores) apenas com autorização geral do Cliente, mantendo a respetiva lista atualizada na Política de Privacidade, impondo-lhes as mesmas obrigações de proteção de dados, e informando o Cliente de alterações que lhe permitam opor-se;
- Auxiliar o Cliente, na medida do possível, a responder a pedidos de exercício de direitos dos titulares;
- Auxiliar o Cliente no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º (segurança, notificação de violações e avaliação de impacto);
- Eliminar ou devolver ao Cliente os dados no termo da prestação, salvo conservação exigida por lei;
- Disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir auditorias.
5.5. Transferências internacionais. Alguns subprocessadores tratam dados fora do Espaço Económico Europeu. Essas transferências estão sujeitas às salvaguardas descritas na Política de Privacidade.
6. Receção digital do aviso de receção (serviço Portugal Mailbox)
Como opção adicional ao envio de carta registada com AR, o Cliente pode contratar a receção digital do aviso de receção, um serviço prestado pelo Portugal Mailbox, nosso parceiro, pelo preço de 9,99 € (IVA incluído), destinado a Clientes que não disponham de morada em Portugal para receber a devolução do AR.
- Funcionamento. A morada de remetente indicada no envelope é a morada do Portugal Mailbox. O aviso de receção (ou a carta, em caso de devolução pelos CTT) é aí recebido, digitalizado e enviado por email ao Cliente no prazo de 1 dia útil após a receção.
- Âmbito da obrigação. A obrigação do Portugal Mailbox limita-se a receber o que os CTT devolverem àquela morada, digitalizá-lo e enviá-lo por email no prazo indicado. A devolução do AR pelos CTT — incluindo a sua ocorrência, prazo e estado — está fora do controlo do prestador e não é garantida.
- Vigência. O serviço vigora durante 90 dias a contar da expedição da carta. Se nada for recebido nesse prazo, o serviço considera-se concluído.
- Destruição do original. O documento físico é destruído de forma confidencial 30 dias após o envio da digitalização ao Cliente.
- Reenvio do original. Dentro desses 30 dias, o Cliente pode solicitar o reenvio do original pelo preço de 10 € acrescido de portes. O reenvio é expedido por correio simples, correndo o transporte por conta e risco do Cliente; se o Cliente suportar os portes de envio registado, o reenvio é feito por correio registado.
- Cartas devolvidas. As cartas devolvidas pelos CTT à morada do Portugal Mailbox seguem o mesmo circuito: digitalização do rosto do envelope e da indicação de devolução, prazo de 30 dias e mesmas regras de reenvio.
Ao selecionar esta opção no momento do pedido, o Cliente aceita as condições deste serviço.
7. Responsabilidade
O cartaregistada.pt presta o Serviço com diligência, mas não garante resultados jurídicos específicos decorrentes das cartas enviadas. Na medida do permitido por lei, a responsabilidade do cartaregistada.pt limita-se à prestação do Serviço contratado. O cartaregistada.pt não é responsável pela veracidade, exatidão ou licitude dos dados e conteúdos fornecidos pelo Cliente.
8. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca do domicílio do prestador, sem prejuízo dos direitos que assistam ao Cliente enquanto consumidor, nomeadamente o recurso às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
O Cliente que seja consumidor pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005.
9. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através de ola@cartaregistada.pt.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.