Política de Privacidade

Última atualização: 22 de março de 2026

1. Responsável pelo tratamento

cartaregistada.pt é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679).

2. Dados recolhidos

Recolhemos os seguintes dados pessoais:

• Dados de contacto: endereço de email, fornecido voluntariamente para efeitos de contacto e envio da carta
• Dados do contrato de arrendamento: nome do senhorio, nome do inquilino, NIF, morada do imóvel, valor da renda — fornecidos para geração da carta
• Dados de utilização: tipo de carta solicitada e data do pedido

3. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Geração da carta registada solicitada
• Contacto para finalização do envio pelos CTT
• Envio da carta e gestão do serviço contratado

Não utilizamos os dados para fins de marketing sem consentimento expresso.

4. Base legal

O tratamento dos dados baseia-se no consentimento do titular (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD) e na execução de um contrato de prestação de serviços (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).

5. Conservação dos dados

Os dados pessoais são conservados pelo prazo máximo de 5 anos após a prestação do serviço, para efeitos de arquivo legal e eventual prova em tribunal, sendo posteriormente eliminados.

6. Partilha de dados

Os dados não são vendidos nem partilhados com terceiros para fins comerciais. Podem ser partilhados com:

• CTT — Correios de Portugal: para efeitos de envio da carta registada
• Prestadores de serviços técnicos: exclusivamente para operação da plataforma (ex: servidores), sob obrigação de confidencialidade

7. Direitos do titular

Nos termos do RGPD, tem direito a:

• Aceder aos seus dados pessoais
• Retificar dados incorretos
• Solicitar o apagamento dos dados
• Opor-se ao tratamento
• Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em cnpd.pt

Para exercer os seus direitos, contacte-nos através de: privacidade@cartaregistada.pt

8. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição, incluindo transmissão cifrada via HTTPS e armazenamento em servidores certificados.

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.