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Rent Arrears Letters for Portugal (2026): 3 Free Templates with English Explanation

If your tenant in Portugal has stopped paying, the letter that matters is the lease termination for non-payment ("resolução do contrato"): it is the one the law requires by registered letter with acknowledgment of receipt, and the one that opens the way to eviction. It is below, ready to copy, in Portuguese as it must be sent, with a paragraph by paragraph explanation. The two warnings that come before it follow.

Template 3, Pre-action Letter (lease termination)

Carta registada com aviso de rececao (registered letter with AR)

[Cidade], [Data]

Assunto: Resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento

Exmo./Exma. Sr./Sra. [Nome do inquilino],

Conforme comunicações anteriores, designadamente carta registada de [Data da carta anterior], V. Exa. não procedeu ao pagamento das rendas em dívida referentes a [Meses em falta], no valor total de [Valor total] €, totalizando um atraso superior a três meses.

Nos termos do n.º 3 do artigo 1083.º do Código Civil, comunico formalmente a resolução do contrato de arrendamento relativo ao imóvel sito na [Morada completa], com efeitos imediatos.

Nos termos do artigo 1084.º n.º 3 do Código Civil, V. Exa. dispõe do prazo de um mês a contar da receção desta carta para sanar a mora, procedendo ao pagamento integral dos valores em dívida acrescidos de 20% a título de indemnização (art. 1041.º CC). Findo esse prazo sem pagamento, a resolução torna-se definitiva e procederei à instauração de processo de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS), sem mais aviso.

O valor em dívida continua a acrescer até à efetiva entrega das chaves.

Sem outro assunto,

[Nome do senhorio]
NIF: [NIF]
[Contacto]

What this letter says, paragraph by paragraph

Make the letter with your numbers

Two details and the letter comes out with the amount owed, the 20% indemnity and the one month deadline to cure the default. Then you confirm the names and the address, and we print and send it through CTT with acknowledgment of receipt. 14.99 EUR all included.

Amount owed: enter the rent and the months unpaid.

Already filled it in yourself? Upload the PDF and we send it →

The timeline: from the first missed rent to termination

1. First missed rent. A friendly reminder (template 1). It does not need to be registered, but it can be.
2. Still unpaid. Formal demand with an 8 day deadline (template 2), under article 1083 of the Civil Code. By registered letter with AR, so there is proof.
3. Three months in arrears. Lease termination (template 3), article 1083(3). Registered letter with AR is mandatory. The tenant has one month to pay everything plus 20% (article 1041); if not, the termination takes effect.
4. After that. The special eviction procedure (BAS) or a court action, with this letter and the acknowledgment of receipt as proof.

Template 2, Formal Demand with Legal Deadline

Carta registada com aviso de rececao (registered letter with AR)

[Cidade], [Data]

Assunto: Interpelação por falta de pagamento de renda, [Mês(es)]

Exmo./Exma. Sr./Sra. [Nome do inquilino],

Conforme contrato de arrendamento celebrado em [Data do contrato], relativo ao imóvel sito na [Morada completa], verifico que se encontram em dívida as rendas referentes a [Meses em falta], no valor total de [Valor total] €.

Pelo presente, nos termos do artigo 1083.º e seguintes do Código Civil, interpelo V. Exa. para proceder ao pagamento integral das rendas em atraso, acrescidas de eventuais juros de mora, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias a contar da receção desta carta, mediante transferência bancária para o IBAN [IBAN].

Caso não seja efetuado o pagamento dentro do prazo indicado, reservo-me o direito de resolver o contrato de arrendamento e recorrer às vias legais previstas no Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Sem outro assunto,

[Nome do senhorio]
NIF: [NIF]
[Contacto]

What this letter says, paragraph by paragraph

This reminder does not need to go by registered letter. If the tenant does not react, move to template 2.

Template 1, First Reminder (friendly)

Carta registada com aviso de rececao (registered letter with AR)

[Cidade], [Data]

Assunto: Renda em atraso, [Mês(es)]

Exmo./Exma. Sr./Sra. [Nome do inquilino],

Na qualidade de senhorio do imóvel sito na [Morada completa], objeto do contrato de arrendamento celebrado em [Data do contrato], venho por este meio informar que, até à presente data, não foi registado o pagamento da renda relativa ao(s) mês(es) de [Mês(es) em falta], no valor total de [Valor total em dívida] €.

Solicito que proceda à regularização desta situação com a maior brevidade possível, através de transferência bancária para o IBAN [IBAN].

Aguardo a normalização desta situação e estou disponível para qualquer esclarecimento.

Com os melhores cumprimentos,

[Nome do senhorio]
NIF: [NIF]
[Contacto]

What this letter says, paragraph by paragraph

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Important notice These templates are general guidance. For complex situations (tenants with special protection, properties under controlled rent regimes, etc.), we recommend consulting a lawyer. This content does not replace legal advice.

Not sure when a registered letter is mandatory? Read the full article →  |  Tenant more than 3 months behind? See the step by step guide →

How to send the registered letter

  1. At a CTT post office: print, sign and ask at the counter for "carta registada com aviso de rececao". Around 6 EUR, plus the trip and the queue. Not practical if you live abroad.
  2. Online, without leaving home: make the letter with your numbers in the form above, see the full text before paying, and we print and send it through CTT with acknowledgment of receipt within 2 business days. 14.99 EUR, all included.

Handle rent arrears online

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Need the letter itself? Make the termination letter with your numbers →

See also: send a letter online in Portugal · send a registered letter online